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O Contrato de Concessão EDITAL No 001/2013 Parte VII – BR-050/GO/MG: trecho entre o entroncamento com a BR-040, em Goiás, até a divisa de Minas Gerais com o estado de São Paulo, assim como o Programa de Exploração da Rodovia – PER estão disponíveis no site da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

É o processo de transferência da recuperação, operação, manutenção, ampliação e modernização da rodovia, do poder concedente (Estado) a um concessionário (iniciativa privada), por determinado prazo, após o qual a rodovia é devolvida nas condições pré-estabelecidas, com todos os benefícios realizados, a custo zero para o Estado.

É o contrato celebrado pelo concessionário com o poder concedente, ou pessoa jurídica para tanto competente, no qual estão definidos as obrigações e os direitos do concessionário, do poder concedente e do usuário, incluindo obras a executar, parâmetros de qualidade, valor da tarifa, critério de reajuste, localização das praças de pedágio e demais condições.

Na privatização, o Estado vende para a iniciativa privada o negócio, o patrimônio da empresa ou órgão estatal, deixando de ter qualquer ingerência sobre o que está sendo privatizado. Mas, o Estado continua responsável pelas normas da atividade econômica da empresa por intermédio de órgãos disciplinadores.

O poder concedente por intermédio da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.

A fiscalização policial na faixa de domínio cabe à Polícia Rodoviária Federal (PRF), instituição ligada ao Ministério da Justiça, que mantém estrutura própria ao longo da rodovia.As atividades de fiscalização e controle diretamente relacionadas com o trânsito e outras que envolvem questões fiscais (ICMS, IPVA), policiais (como roubo ou furto de veículos e cargas), de poluição ambiental etc., são atribuições exclusivas do Poder Público, concessionária fica somente encarregada de fornecer bens móveis, imóveis, materiais permanentes e de consumo, equipamentos e serviços de terceiros, necessários ao desempenho da atividade policial.

É o valor pago pelo usuário como contraprestação às obras realizadas e serviços oferecidos na rodovia.

É o processo de atualização do valor da tarifa, mediante a consideração dos índices especificados em contrato. O reajuste é determinado pela ANTT anualmente.

A isenção não é para o condutor, mas para o veículo oficial comprovadamente em serviço. Não existe categoria profissional, local de residência ou cargo público que tenha direito à isenção. De acordo com a Resolução Nº 3.916, de 18 Outubro de 2012 da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT).“Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para veículos do Corpo Diplomático e para veículos oficiais utilizados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas, no âmbito das rodovias federais concedidas”.As solicitações de isenção de pedágio deverão ser enviadas à MGO RODOVIAS juntamente com os documentos necessários.
Para mais informações isentos@mgorodovias.com.br ou (34) 3291-8000 ramal 8125. Atendimento em horário comercial.

Ligue gratuitamente para o telefone 0800 940 0700, nossa Central de Atendimento, e registre sua manifestação, que será respondida pela atendente ou, se necessário, encaminhada à Ouvidoria para resposta. Você pode ainda acessar o Fale Conosco, em nosso site:www.mgorodovias.com.br , e preencher as informações solicitadas. Registre-a no Livro de Manifestações do Usuário, disponível em nossos SAUs – Serviço de Atendimento ao Usuário, unidades localizadas ao longo da rodovia (Veja a localização de cada uma delas em Serviços no nosso site). Ou ainda envie correspondência para a Sede da MGO Rodovias: Rua José Rodrigues Queiroz Filho nº 1529 – Bairro Santa Mônica – Uberlândia – MG, aos cuidados da Ouvidoria.

É a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiro central acostamento, sinalização e faixa lateral de segurança e faixas lindeiras, além das áreas que margeiam a rodovia. A largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias, de acordo com o projeto geométrico definido para a sua construção. A Faixa de Domínio pertence a União Federal e para a sua utilização, seja para abertura de acesso, ocupação aérea ou subterrânea, ou mesmo para manutenção e conservação do revestimento vegetal, deverá atender às normas, decretos, portarias e submeter à análise da MGO Rodovias e autorização junto à ANTT. O mesmo procedimento vale para a instalação de painéis indicativos, publicitários ou responsabilidade técnica em terrenos lindeiros à faixa de domínio.

Para obter informações sobre normas e diretrizes para utilização da faixa de domínio ou terrenos lindeiros à rodovia, consulte nossa área de Faixa de Domínio pelo tel. (34) 3291-8097 / (34) 9987-2743, por e-mail:tlourenco@mgorodovias.com.br ou agende contato pessoal em nossa sede com Thiago Lourenço.

Você deve ligar para a Central de Atendimento da MGO Rodovias: 0800 940 0700 (ligação gratuita). A MGO Rodovias tem, ainda, viaturas de inspeção de tráfego que circulam 24 horas por dia. Você deve informar sua localização (rodovia, quilômetro, ponto de referência – que pode ser um posto de serviço, restaurante ou qualquer outro estabelecimento), tipo do veículo e indicações do defeito ou ocorrência que exige a solicitação do auxílio.